O IAB enviou à Câmara dos Deputados parecer sobre o Projeto de Lei nº 4540/2021, de autoria da Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), que versa sobre a criminalização do furto em situações de necessidade e insignificância, além da modificação da titularidade da ação penal para privada em todas as modalidades do delito. Conforme destacado pelo Instituto, "os autores [do Projeto de Lei] ressaltam que, mesmo sendo um crime sem característica violenta, o furto corresponde a 11% das causas de encarceramento, que tem maioria negra. Por isso, o projeto de lei prevê que a pessoa que cometer o furto para saciar a fome ou suprir alguma demanda básica poderá ser absolvida pelo juiz. Em caso de condenação, a regra estipula a aplicação de uma pena restritiva de direitos ou multa, excluindo a possibilidade de prisão." A relatora do parecer, presidente da Comissão de Criminologia do IAB e sócia-fundadora do escritório, Marcia Dinis, afirmou que o PL é “um projeto de combate ao racismo no sistema punitivo”. No plenário do IAB, a relatora destacou que a exclusão da ilicitude em casos de furto por necessidade já está prevista no Código Penal. Contudo, em virtude dos critérios adotados pelos juízes, não há segurança jurídica nesses casos, apesar da previsão legal.
O texto, que foi elaborado a partir de indicação da advogada do escritório Ana Arruti, ainda trata do princípio da insignificância; do princípio da oportunidade no Direito Penal; e da justiça restaurativa. Para mais informações, acesse https://www.iabnacional.org.br/noticias/destaque/iab-apoia-projeto-que-proibe-prisao-em-caso-de-furto-cometido-por-quem-passa-fome
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