No dia 30 de novembro de 2022, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade e aclamação o Parecer acerca da regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil elaborado por Ana Arruti e Ladislau Porto, membros da Comissão de Criminologia do Instituto. A indicação foi feita por Marcia Dinis, Presidente da Comissão.
Na ocasião, Ana Arruti, relatora do parecer e advogada do escritório Marcia Dinis Advogados Associados, defendeu que “não há congruência no atual cenário normativo, que admite a importação e comercialização de medicamentos à base da planta, mas mantém a proibição do plantio”. “Os pacientes têm que arcar com trâmites burocráticos e custosos. Então, esse projeto de lei se propõe a possibilitar a redução dos preços e o aumento da disponibilidade dos medicamentos por meio da regulamentação do plantio e da extração de canabinoide no Brasil”, afirmou Ana Arruti. Segundo a advogada, “a intenção do cultivo não é atentar contra a saúde pública, mas justamente promovê-la por meio da produção de medicamentos”. O texto defende a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 399/2015, com algumas modificações, especialmente, para que o plantio com fins medicinais seja permitido para pessoas físicas, além de pessoas jurídicas. Saiba mais em https://www.iabnacional.org.br/noticias/destaque/regulamentacao-do-plantio-da-cannabis-medicinal-e-urgente-aponta-parecer-do-iab
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