Marcia Dinis, sócia-fundadora do escritório, deu entrevista ao Valor Econômico sobre o Projeto de Lei nº 4.450/2021, que pretende alterar o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante, bem como para modificar a titularidade da ação penal para que se proceda mediante queixa em todas as modalidades de furto.
A matéria comenta parecer favorável ao referido projeto de lei, relatado pela advogada no âmbito da Comissão de Criminologia do Instituto dos Advogados Brasileiros, da qual é presidente.
O texto destaca que a proposta, "em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende impedir a prisão de quem furta por necessidade, em situação de extrema pobreza, ou de bens com valores insignificantes. O impedimento valeria também para reincidentes."
Veja a íntegra da matéria em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/19/pl-quer-impedir-prisao-de-quem-furta-por-necessidade.ghtml
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