Marcia Dinis, sócia-fundadora do escritório, escreveu para o portal Gazeta do Povo sobre o Projeto de Lei nº 2.213/2021, que pretende alterar a Lei de Execução Penal para estabelecer a exigência da aplicação do exame criminológico como condição necessária para que o preso possa obter a progressão ao regime aberto e o benefício da saída temporária. Segundo a advogada, "exigir que se submeta o preso a exame criminológico como requisito para exercer o direito a progressão de regime e para saída temporária, no entanto, é não apenas inviável, como inútil".
A matéria comenta parecer contrário ao referido projeto de lei, relatado por Mariana Weigert e Salo de Carvalho no âmbito da Comissão de Criminologia do IAB, presidida por Marcia Dinis.
"A proposta legislativa se fundamenta na falaciosa suposição de que tal exame teria o poder de prever se alguém futuramente irá praticar um ilícito – prognóstico impossível, segundo reiterados estudos e pareceres do Conselho Federal de Psicologia. Não existem critérios objetivos para aferir tal prognóstico, e tentar fazê-lo implicaria a utilização de dados da vida pregressa do indivíduo e a consequente confirmação de seu estigma de criminoso (...)" Veja a íntegra do artigo em https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/exigir-exame-criminologico-concessao-progressao-presos-inutil/
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