A sócia-fundadora do escritório, Marcia Dinis, participará do III Seminário Internacional Cannabis Medicinal - Um olhar para o futuro: saúde pública, acesso, pesquisa e regulação, organizado pela Fiocruz e pela Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi). O evento ocorrerá presencialmente no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, nos dias 09 e 10 de Julho. A advogada criminalista e Mestre em Criminologia estará no painel "Perspectivas jurídicas da Cannabis" às 14h do dia 10 de Julho, com os debatedores Ladislau Porto, advogado da Apepi, Deborah Barros, advogada da Rede Reforma e Jorge Lautert, advogado da Associação Maria Flor. Marcia Dinis levou a temática da Cannabis Medicinal também ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), com a indicação de elaboração de Parecer à Comissão de Criminologia a respeito do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 399/2015, que dispõe sobre marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil.
A indicação do Parecer destaca que "embora a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, estabeleça a possibilidade de concessão de autorização administrativa para cultivo e pesquisa da Cannabis para fins medicinais, além de apesar da existência de outras normativas que versam sobre o tema, como a Convenção Única sobre Entorpecentes e a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, o Poder Legislativo ainda não regulamentou os procedimentos de extração das substâncias oriundas da planta." Além disso, dá ênfase ao equívoco da guerra às drogas na política criminal, chamando atenção para seu caráter racista e seletivo:
"A proibição remonta aos intentos imperialistas dos Estados Unidos e ao seu preconceito inerente. Tal proibição é repetidamente denunciada pela Academia norte-americana, ao passo que, na América-Latina e no Brasil a guerra às drogas é reproduzida sem maiores questionamentos, servindo à reprodução de preconceitos raciais e de classe." Mais informações sobre o Seminário no link: https://cannabisamanha.com.br/
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